Garantias: os seus direitos e os procedimentos

MAGMA GOLF STUDIO responde enquanto vendedor

Para acionar uma garantia legal relacionada com a sua compra, dirija-se a MAGMA GOLF STUDIO. A intervenção de um fabricante ou de um reparador pode ajudar a encontrar uma solução, mas não é necessário obter o seu acordo prévio para que o vendedor analise o seu direito.

Uma garantia legal não exige a compra de uma extensão nem um registo promocional do produto. A fatura ou outros elementos que permitam comprovar a compra são úteis. A inexistência de uma conta de cliente não elimina os seus direitos.

A garantia legal de conformidade

O profissional responde por faltas de conformidade do bem que se manifestem nos três anos seguintes à entrega. Em regra, presume-se preexistente a falta que se revele nos primeiros dois anos.

Para os bens com elementos digitais, devem também ser tidas em conta as regras relativas ao fornecimento desses elementos e às atualizações. A duração relevante pode depender de um fornecimento contínuo acordado no contrato.

Reparação ou substituição

A reparação ou substituição é gratuita. O prazo não deve exceder 30 dias, salvo quando a natureza e complexidade do bem, a gravidade do defeito e o esforço necessário justifiquem um prazo superior.

O tratamento de um equipamento instalado pode exigir a análise da remoção e da reinstalação nos termos da lei; não basta enviar uma peça e deixar sistematicamente todos os encargos a cargo do cliente. O procedimento concreto deve ser explicado antes de uma intervenção suscetível de gerar encargos.

Redução do preço ou resolução da compra e venda

Pode ser solicitada uma redução do preço ou a resolução nas situações previstas, nomeadamente: recusa de reposição da conformidade, ultrapassagem do prazo legal, grave inconveniente ou persistência do defeito após uma tentativa. Um defeito suficientemente grave pode justificar uma solução imediata sem exigir primeiro uma reparação. Um defeito menor não confere o direito à resolução.

O quadro legal integrado nas condições de venda apresenta os direitos e as respetivas referências legais. As explicações aqui prestadas não reduzem o seu alcance. Uma sucessão de diagnósticos não deve ser utilizada para fazer reiniciar indefinidamente o prazo de reposição da conformidade.

Os vícios ocultos

A garantia por vícios ocultos abrange um defeito oculto que torne o bem impróprio para a utilização a que se destina, ou que diminua de tal modo essa utilização que o comprador não o teria adquirido, ou teria pago um preço inferior, se dele tivesse tido conhecimento, nas condições previstas no Código Civil francês. A ação deve ser intentada no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício, sem prejuízo das restantes regras aplicáveis.

Ao abrigo deste regime, o comprador pode solicitar ficar com o bem mediante uma redução do preço ou devolvê-lo contra reembolso. Os elementos a comprovar diferem dos exigidos no âmbito da garantia legal de conformidade; a designação dada ao pedido não impede a análise do regime efetivamente pertinente.

Uma garantia comercial é um compromisso adicional

Uma garantia designada como garantia do fabricante, garantia comercial ou extensão de garantia só existe se um garante a oferecer efetivamente. O respetivo documento deve permitir identificar o garante, a duração, o território, a prestação abrangida e as suas condições. Uma duração superior da garantia comercial não significa que todas as peças e todas as utilizações tenham a mesma cobertura.

As restrições de uma garantia comercial não anulam uma garantia legal. Inversamente, o termo de uma garantia comercial não basta para concluir que não é possível recorrer a qualquer meio legal. Uma promessa apresentada na ficha do produto deve corresponder ao documento entregue.

Preparar o pedido sem riscos

Indique a encomenda, a referência e, se disponível, o número de série ou de lote. Descreva o sintoma, o momento em que surgiu e as condições de utilização. Uma fotografia ou um vídeo pode ajudar, desde que seja possível obtê-los sem perigo. Não abra um aparelho elétrico nem reproduza um incidente perigoso para constituir prova.

Compras profissionais

As regras de conformidade destinadas aos consumidores não se aplicam automaticamente a uma compra efetuada para as necessidades de uma atividade profissional. As obrigações contratuais, os vícios ocultos e as garantias comerciais efetivamente acordadas continuam a ter de ser analisados. As condições para profissionais detalham este enquadramento sem eliminar as proteções imperativas eventualmente aplicáveis.